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Título:		DECRETO Nº 50.691 29/06/2009 (texto original)
		Revogado(a) parcialmente
Ementa:		Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal; acresce dispositivo ao Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a expedição de certidões e o fornecimento de informações e fotocópias; altera a Tabela integrante do Decreto nº 50.350, de 24 de dezembro de 2008, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Publicação:		DOC 30/06/2009 p. 1 c. 1
Revogação:		Revoga o art. 3º do Decreto nº 42.118/2002.; (ver documento) Decreto nº 51.157/2009 - Revoga o art. 5º deste Decreto.; (ver documento) Decreto nº 57.800/2017 - Revoga o parágrafo único do art. 3º deste Decreto. (ver documento)
Indexação:		Prova - Regularidade fiscal - Débito fiscal - Dívida Ativa - Certidão Negativa de Tributos Imobiliários - Certidão Negativa de Tributos Mobiliários - Informações - Departamento Fiscal - Procuradoria Geral do Município - Prazo - Validade - Emissão - Expedição - Internet - Gratuidade /art. 4º/ - Pagamento - Isenção /art. 5º/ - Preço público /art. 5º/

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